quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Na tarde desta quinta-feira (10), a promotora de Justiça, Dra Suzilene Maria Ribeiro Souza Marques emitiu documento à Câmara Municipal de Santo Estevão onde o Ministério Público faz uma recomendação para que sejam adotadas as medidas tendentes à revogação das leis que aumentam os subsídios para vereadores, prefeito, vice e secretários municipais para o quadriênio de 2017-2020.
Segundo o MP, o aumento dos subsídios, “além de extrapolar a atualização monetária, ocorre em meio à crise econômica vivenciada no país”, diz a Recomendação Ministerial.
Ainda de acordo com o documento, na hipótese de não cumprimento da Recomendação no prazo estipulado, o MP vai adotar medidas judiciais, inclusive de improbidade administrativa.
O Correio da Cidade recebeu do Ministério Público o documento de Recomendação, como segue abaixo em sua íntegra:

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